Política de Privacidade

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, tanto físicos quanto digitais. Veja os principais pontos:

O que é a LGPD?

•Promulgada em 2018 e em vigor desde 2020.

•Garante direitos como liberdade, privacidade e a formação da personalidade das pessoas.

•Aplica-se a pessoas físicas e jurídicas, tanto de direito público quanto privado.

Princípios do Tratamento de Dados

A LGPD exige que o tratamento de dados respeite princípios como:

•Finalidade: os dados só podem ser usados para propósitos legítimos.

•Adequação: os dados devem ser compatíveis com a finalidade informada.

•Necessidade: coleta apenas do necessário.

•Transparência: informações claras para os titulares.

•Segurança: medidas para proteger os dados.

•Prevenção: ações para evitar danos.

•Não discriminação: proibição de tratamento de dados para fins discriminatórios.

Classificação de Dados

•Dados pessoais: informações que identificam ou tornam alguém identificável.

•Dados sensíveis: dados que incluem origem racial ou étnica, convicções religiosas, dados de saúde, entre outros.

Direitos dos Titulares

Os titulares de dados têm direitos garantidos pela LGPD, como:

•Solicitar a exclusão de dados.

•Revogar o consentimento para o uso de seus dados.

•Pedir a portabilidade de seus dados.

Fiscalização e Aplicação

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é responsável por fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da LGPD.

Exercício de Direitos

Para exercer seus direitos previstos na LGPD, o titular pode utilizar o Fala.BR, a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. É necessário estar cadastrado no gov.br para garantir a autenticação.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm